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STJ - Súmula 514 - Extrato do FGTS
15/12/2014 | Caixa Econômica Federal deve fornecer extrato do FGTS, inclusive para exibição em juízo
DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
STJ -
Súmula 514
- A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
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